Portaria PGR nº 34 de 10/02/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 12 fev 2004
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários de forma a possibilitar a execução das Ações "Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça no Gama e Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário", aprovada pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
CLAUDIO LEMOS FONTELES
ANEXO34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | FONTE | GND | VALOR | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | |
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||||
| 03.122.0581.5279 - CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO GAMA - DF | |||||||
| 03.122.0581.5279.0101 - NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - DF | F | 0 | 0100 | 4 | 400.000 | ||
| 0 | 0100 | 4 | 400.000 | 30 | 90 | ||
| 03.062.0581.4261 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | |||||||
| 03.062.0581.4261.0053 - NO DISTRITO FEDERAL | F | 0 | 0100 | 3 | 150.000 | ||
| 0 | 0100 | 3 | 150.000 | 30 | 90 | ||