A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com suas alterações, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de crédito orçamentário e de recursos financeiros, do Ministério do Meio Ambiente, Código nº 44101, ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, unidade orçamentária, código nº 24101, UG nº 240106, com o objetivo de definir uma metodologia operacional para o mapeamento de áreas sob exploração seletiva de madeira na Amazônia Legal e investigar a possibilidade de se desenvolver indicadores da intensidade de exploração a partir de dados de sensoriamento remoto.

Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º será descentralizado o valor de R$ 500.000,00, proveniente do Programa Nacional de Florestas, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA