Portaria MF nº 339 de 19/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2003
Remaneja os limites de que tratam o Anexo IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea a do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam o Anexo IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES) ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 22000 - MIN. AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO | 2.417 |
| 26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO | 2.339 |
| 30000 - MIN. DA JUSTIÇA | 220 |
| 42000 - MIN. DA CULTURA | 3.612 |
| 51000 - MIN. DO ESPORTE | 16.821 |
| 53000 - MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 57.597 |
| 54000 - MIN. DO TURISMO | 4.712 |
| 55000 - MIN. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 5.301 |
| 56000 - MIN. DAS CIDADES | 61.068 |
| TOTAL | 154.087 |
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES) REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 20123 - GAB. MIN. EST. DE SEGURANÇA ALIM. E COMBATE À FOME | 150.987 |
| 28000 - MIN. DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR | 3.100 |
| TOTAL | 154.087 |