O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.529, de 30 de junho de 2000, resolve:

Art. 1º Divulgar o demonstrativo das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, por órgão ou entidade, sem a incidência de descontos, tributos ou contribuição social, de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.529, de 30 de junho de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMÃO CIRINEU DIAS

DEMONSTRATIVO DAS REMUNERAÇÕES

Fonte: SIAPE - posição Março 2002

1. Remuneração compõe-se de vencimento básico, gratificação de desempenho, Gratificação de atividade Executiva - GAE, adicional por tempo de serviço, vantagem pessoal, vantagem decorrente de decisão judicial, etc.

2. Para composição da remuneração considera-se o somatório das rubricas de rendimentos (valores do mês), que tenham incidência para este assunto, com exceção das parcelas, elencadas abaixo:

- diárias;

- ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transportes;

- auxílio-fardamento;

- salário-família;

- gratificação ou adicional natalino, ou 13º salário;

- adicional ou auxílio funeral;

- adicional de férias, até o limite de 1/3 sobre a retribuição habitual;

- adicional de insalubridade, de periculosidade, ou pelo exercício de atividades penosas.

3. Os valores das remunerações, inclusive parcelas remuneratórias de sentenças judiciais, estão sujeitos ao disposto na Lei nº 8852, de 04.02.1994, que dispõe sobre a aplicação do teto constitucional, ressalvadas aquelas parcelas amparadas por decisão judicial que determine, explicitamente, a não incidência para o referido cálculo.