Portaria SE/MPAS nº 339 de 11/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2002

Promove em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, e visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.002891/2002-84, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

ANEXO

Em R$ 1,00

ANEXO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MD FTE ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
33 000  MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL             4.501.142  4.501.142  
33 903  FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL             4.501.142  4.501.142  
0065  ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA             257.624  257.624  
08.242.0065.2561  ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE POBREZA             257.624  257.624  
08.242.0065.2561.0032  NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  9999 40 179 40.000    
    9999 30 179    40.000  
08.242.0065.2561.0223  NO ESTADO DO PERNAMBUCO  9999 40 179 217.624    
    9999 30 179    217.624  
0066  VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO             3.504  3.504  
08.241.0066.2559  ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA             3.504  3.504  
08.241.0066.2559.0011  NO ESTADO DE RONDÔNIA  9999 40 179 2.025    
    9999 30 179    2.025  
08.241.0066.2559.0016  NO ESTADO DO AMAPÁ  9999 40 145 1.479    
    9999 30 145    1.479  
0067  ATENÇÃO À CRIANÇA             136.681  136.681  
08.243.0067.2556  ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE             136.681  136.681  
08.243.0067.2556.0017  NO ESTADO DE TOCANTINS  9999 30 179 52.306    
    9999 40 179    52.306  
08.243.0067.2556.0025  NO ESTADO DA PARAÍBA  9999 40 179 50.675    
    9999 30 179    50.675  
08.243.0067.2556.0042  NO ESTADO DE SANTA CATARINA  9999 40 145 33.700    
    9999 30 145    33.700  
0068  ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL             4.059.133  4.059.133  
                 
08.243.0068.6537  GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PRODUTIVAS PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL             4.059.133  4.059.133  
08.243.0068.6537.0001  NACIONAL  9999 30 179 3.012.203    
    9999 40 179    3.012.203  
08.243.0068.6537.0129  NO ESTADO DO PIAUÍ - PROJETO ALVORADA  9999 30 179 110.172    
    9999 40 179    110.172  
08.243.0068.6537.0131  NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA  9999 30 179 1.161    
    9999 40 179    1.161  
08.243.0068.6537.0137  NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA  9999 30 179 657.814    
    9999 40 179    657.814  
08.243.0068.6537.0247  NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 30 179 35.930    
    9999 40 179    35.930  
08.243.0068.6537.0249  NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 30 179 133.737    
    9999 40 179    133.737  
08.243.0068.6537.0251  NO ESTADO DE SÃO PAULO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 30 179 108.116    
    9999 40 179    108.116  
0070  BRASIL JOVEM             4.200  4.200  
08.243.0070.2558  ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM ABRIGO             4.200  4.200  
08.243.0070.2558.0021  NO ESTADO DO MARANHÃO  9999 50 153 4.200    
    9999 30 153    4.200  
0154  DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS             40.000  40.000  
08.244.0154.1283  IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA NAS PERIFERIAS DE GRANDES METRÓPOLIS E AGLOMERADOS URBANOS             40.000  40.000  
08.244.0154.1283.0291  EM REGIÕES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 30 179 40.000    
    9999 40 179    40.000