O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24 de outubro de 2002,

Considerando que a Comissão Especial instituída pela Portaria nº 216, de 27 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2009, concluiu os estudos de viabilidade econômica para abertura de licitação para outorga de permissões e concessões para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

Considerando que a Comissão incluiu nos estudos as localidades previstas na Portaria nº 624, de 12 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a abertura de editais de licitação para outorga de permissões e concessões para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nas localidades constantes do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As demais características técnicas dos serviços encontram-se nos correspondentes planos básicos de distribuição de canais.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos estudos de viabilidade econômica realizados pela Comissão Especial, instituída pela Portaria nº 216, de 27 de abril de 2009, ao Tribunal de Contas da União, para os fins previstos na Instrução Normativa TCU nº 27/98.

Art. 3º Os respectivos avisos de licitação serão publicados no Diário Oficial da União, trinta e cinco dias após a publicação desta Portaria.

Art. 4º Revogam-se as Portarias nº 624, de 12 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2007, e nº 186, de 22 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA