O Inventariante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, Em Extinção, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 14.02.2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Comissão de Inventário, designada pela Portaria nº 160, de 19 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de março de 2003, com o objetivo de executar o levantamento, no arquivo central na sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, em Brasília(Brasília/DF), dos contratos, convênios, termos de permissão e autorização e acervos técnicos, assim como aqueles acessórios, incluindo registros, dados, multas, documentos e informações relativos ao Setor de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, de que trata o Decreto nº 2521, de 20 de março de 1998.

Art. 2º Determinar a transferência à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do acervo processual dos serviços de que trata esta Portaria, conforme o art. 3º, incisos IV e VI c/c o art. 4º, inciso IV, alínea c, ambos do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE JESUS DOS SANTOS