O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos (PNSCO) instituído pela Instrução Normativa nº 20, de 15 de agosto de 2005 e Instrução Normativa nº 87, de 10 de dezembro de 2004;

Considerando o Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Ovinos e Caprinos e a Portaria nº 162, de 18 de outubro de 1994;

Considerando que, para atingir o adequado controle sanitário de determinadas espécies, é necessário, sem prejuízo de outras ações, estabelecer normas e adotar medidas para dar efetividade à Defesa Sanitária Animal, nos termos da Lei (Estadual) nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009;

Resolve:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que possuem ovinos e caprinos, a qualquer título e para qualquer finalidade, devem ter cadastro do estabelecimento atualizado no Sistema de Atenção Animal da IAGRO - SANIAGRO.

Art. 2º O Trânsito de caprinos e ovinos será permitido quando cumpridas as seguintes exigências, conforme o destino e a finalidade:

I - Trânsito Intraestadual:

a) Abate, Engorda e Reprodução: será necessário a GTA e a Nota Fiscal do Produtor (NFP);

b) Esporte, Exposição, Leilão ou outras Aglomerações: será necessário a GTA, a NFP e o atestado sanitário clínico de não ocorrência das seguintes enfermidades:

a) Brucelose;

b) Ectima Contagioso

c) Ectoparasitas em geral;

d) Febre aftosa;

e) Foot Root;

f) Linfadenite Caseosa;

g) Lentiviroses (CAE/Maedi-Visna);

h) Oftalmia.

II - Trânsito Interestadual:

a) Abate e Engorda: será necessário a GTA e a Nota Fiscal do Produtor (NFP);

b) Reprodução: será necessário a GTA e a NFP, e para os reprodutores ovinos (machos) apresentar resultado negativo ao teste laboratorial ou atestado sanitário clínico detalhado para verificação da não ocorrência de Epididimite Ovina. Para os reprodutores caprinos e ovinos (machos ou fêmeas), com mais de um ano de idade, será exigido também a apresentação de resultado negativo ao teste laboratorial ou atestado sanitário de não manifestação clínica de Lentiviroses (Artrite Encefalite Caprina (CAE)/Maedi-Visna) nos últimos cento e oitenta (180) dias.

c) Esporte, Exposição, Leilão ou outras Aglomerações: será necessário a GTA, a NFP e o atestado sanitário clínico de não ocorrência das seguintes enfermidades:

a) Brucelose;

b) Ectima Contagioso

c) Ectoparasitas em geral;

d) Febre aftosa;

e) Foot Root;

f) Linfadenite Caseosa;

g) Lentiviroses (CAE/Maedi-Visna);

h) Oftalmia.

Parágrafo único. O atestado sanitário clinico a que se referem os incisos I e II, deverá ser firmado por Médico Veterinário, devidamente inscrito no CRMV-MS, e emitido até três dias antes da emissão da GTA. O atestado sanitário clinico a que se refere o inciso I, alínea b e inciso II, alínea c, deverá atender os requisitos estabelecidos na Portaria nº 162, de 18 de outubro de 1994 e Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Ovinos e Caprinos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a PORTARIA IAGRO MS Nº 818/2005, de 18 de fevereiro de 2005.

Campo Grande, 25 de maio de 2015.

LUCIANO CHIOCHETTA

Diretor-Presidente/IAGRO