O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria nº 1.112/GM, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), do Grupo Terapia Renal Substitutiva (TRS), sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC; Considerando a análise dos gastos com a Terapia Renal Substitutiva (TRS), dos Estados, Distrito Federal e Municípios em Gestão Plena de Sistema, com base nos valores apurados no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), no período de julho a setembro de 2006; e

Considerando a necessidade de corrigir as defasagens existentes nos Estados e Municípios em Gestão Plena de Sistema, visando à redistribuição e alocação de recursos, resolve:

Art. 1º Redefinir os limites financeiros destinados ao custeio da Terapia Renal Substitutiva, dos Estados, Distrito Federal e Municípios em Gestão Plena do Sistema, conforme distribuição constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Determinar que a transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios em Gestão Plena de Sistema obedecerá ao limite máximo fixado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência dezembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA