A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XIX, do art. 32 do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria nº 232, de 3 de agosto de 2005, no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2004.39.00.005184-2 pelo juízo da 5ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Pará, resolve:

Art. 1º Suspender a cobrança da taxa de ocupação e laudêmios incidentes sobre transferências de direitos de ocupação em imóveis da União situados no Município de Belém, no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA RESCHKE