Portaria SE/MPAS nº 335 de 14/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2002

Promove em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas ao reforço de dotações aplicadas diretamente por aquelas Unidades e a celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, por parte daquele Fundo, visando atender ações de Previdência e Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.002728/2002/11, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

ANEXO

Em R$ 1,00  
CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   IDOC   CE   GR   MD   FTE   VALOR  
ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
33 000   MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL             13.382.062   13.382.062  
33 101   MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL             125.000   125.000  
0087   GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL             125.000   125.000  
09.122.0087.4593  FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL                
09.122.0087.4593.0001  NACIONAL  2698 3 3 90 2151 125.000   
    2698 3 3 80 2151    125.000 
33 903 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL             13.257.062   13.257.062  
0065   ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA             3.488   3.488  
08.242.0065.2561  ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE POBREZA             3.488 3.488 
08.242.0065.2561.0223  NO ESTADO DE PERNAMBUCO  9999 3 3 50 179 3.488   
    9999 3 3 30 179    3.488 
0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO             9.540   9.540  
08.241.0066.2559  ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA             9.540 9.540 
08.241.0066.2559.0024  NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  9999 3 3 50 179 729   
    9999 3 3 30 179    729 
08.241.0066.2559.0031  NO ESTADO DE MINAS GERAIS  9999 3 3 50 179 8.811   
    9999 3 3 40 179    8.811 
0067 ATENÇÃO À CRIANÇA             396.160   396.160  
08.243.0067.2556  ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE             396.160 396.160 
08.243.0067.2556.0001  NACIONAL  9999 3 3 50 145 200.000   
    9999 3 3 40 145    200.000 
08.243.0067.2556.0011  NO ESTADO DE RONDÔNIA  9999 3 3 40 153 124.632   
    9999 3 3 30 153    124.632 
08.243.0067.2556.0023  NO ESTADO DO CEARÁ  9999 3 3 50 179 10.961   
    9999 3 3 30 179    10.961 
08.243.0067.2556.0029  NO ESTADO DA BAHIA  9999 3 3 50 179 8.340   
    9999 3 3 40 179    8.340 
08.243.0067.2556.0042  NO ESTADO DE SANTA CATARINA  9999 3 3 40 145 41.504   
    9999 3 3 30 145    41.504 
08.243.0067.2556.0141  NO ESTADO DO PERNAMBUCO  9999 3 3 50 179 10.723   
    9999 3 3 30 179    10.723 
0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL             11.804.724   11.804.724  
08.243.0068.2060  ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA             4.684.420 4.684.420 
08.243.0068.2060.0001  NACIONAL  9999 3 3 40 179 3.500.000   
    9999 3 3 30 179    3.500.000 
08.243.0068.2060.0119  NO ESTADO DE RORAIMA - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 57.780   
    9999 3 3 30 179    57.780 
08.243.0068.2060.0125  NO ESTADO DE TOCANTINS - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 30 179 45.000   
    9999 3 3 40 179    45.000 
08.243.0068.2060.0131  NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 223.340   
    9999 3 3 30 179    223.340 
08.243.0068.2060.0133  NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 300.000   
    9999 3 3 30 179    300.000 
08.243.0068.2060.0141  NO ESTADO DE SERGIPE - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 518.300   
    9999 3 3 30 179    518.300 
08.243.0068.2060.0237  NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 40.000   
    9999 3 3 30 179    40.000 
08.243.0068.2569  CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADÃ             7.120.304 7.120.304 
08.243.0068.2569.0001  NACIONAL  9999 3 3 30 179 200.000   
    9999 3 3 90 179    200.000 
    9999 3 3 40 179 4.100.000   
    9999 3 3 90 179    4.100.000 
08.243.0068.2569.0119  NO ESTADO DE RORAIMA - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 70.000   
    9999 3 3 30 179    70.000 
08.243.0068.2569.0125  NO ESTADO DE TOCANTINS - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 30 179 54.025   
    9999 3 3 90 179    54.025 
    9999 3 3 40 179 26.250   
    9999 3 3 90 179    26.250 
08.243.0068.2569.0131  NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 290.126   
    9999 3 3 30 179    290.126 
08.243.0068.2569.0133  NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 984.375   
    9999 3 3 90 179    984.375 
08.243.0068.2569.0137  NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 30 179 1.266.438   
    9999 3 3 90 179    1.266.438 
    9999 3 3 40 179 10.142   
    9999 3 3 90 179    10.142 
08.243.0068.2569.0153  NO ESTADO DO PARANÁ - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 53.897   
    9999 3 3 30 179    53.897 
08.243.0068.2569.0159  NO ESTADO DO MATO GROSSO - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 23.571   
    9999 3 3 90 179    23.571 
08.243.0068.2569.0219  NO ESTADO DE RORAIMA- PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 3.232   
    9999 3 3 30 179    3.232 
08.243.0068.2569.0237  NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 30 179 38.248   
    9999 3 3 40 179    38.248 
0070 BRASIL JOVEM             1.043.150   1.043.150  
08.128.0070.2295  CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO             40.000 40.000 
08.128.0070.2295.0001  NACIONAL  9999 3 3 40 179 14.000   
    9999 3 3 30 179    14.000 
08.128.0070.2295.0291  EM REGIÕES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 30 179 26.000   
    9999 3 3 40 179    26.000 
08.243.0070.2293  CONCESSÃO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO             1.000.000 1.000.000 
08.243.0070.2293.0001  NACIONAL  9999 3 3 40 179 1.000.000   
    9999 3 3 30 179    1.000.000 
08.243.0070.2558  ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM ABRIGO             3.150 3.150 
08.243.0070.2558.0041  NO ESTADO DO PARANÁ  9999 3 3 50 153 3.150   
    9999 3 3 40 153    3.150