O Inventariante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 14.02.2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Comissão de Inventário, designada pela Portaria nº 06.083, de 24 de dezembro de 2002, da Representante da Inventariança do DNER, em extinção, com o objetivo de executar o inventário de bens móveis do 6º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, no Estado de Minas Gerais, ficando atualizado os valores dos referidos bens, até a data da publicação desta Portaria.

Art. 2º Transferir para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, os bens móveis do 6º DRF/DNER, em extinção, localizados no Estado de Minas Gerais, relacionados no Relatório Final de Inventário, o qual faz parte integrante da presente Portaria.

Art. 3º Determinar a abertura de processo de sindicância para apuração da falta dos materiais indicados no Relatório Final da Comissão de Inventário, datado de 30 de maio de 2003.

Art. 4º Subdelegar competência ao Representante da Inventariança do DNER, em extinção, no Estado de Minas Gerais, para assinar o Termo de Cessão dos bens móveis, conjuntamente com o Coordenador da 6ª UNIT/DNIT, de acordo com o Decreto nº 21.063/32 e o Decreto nº 99.658/90.

Art. 5º Determinar ao Setor de Contabilidade da Inventariança, do DNER, em extinção, em Brasília/DF, que providencie os registros contábeis, relativos às transferências dos referidos bens, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE JESUS DOS SANTOS