A Ministra de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e pelo artigo 14, inciso X, alínea d, da Medida Provisória nº 1.122, de 25 de setembro de 1995, e considerando a necessidade de estabelecer sistema de cobrança pela elaboração e divulgação de estatísticas de comércio exterior, resolve:

Art. 1º. Aprovar a tabela de Preços de Serviços de que trata o artigo 2º desta Portaria, referente às estatísticas de comércio exterior.

Art. 2º. O fornecimento das informações estatísticas de comércio exterior, de que trata esta Portaria, dar-se-á por meio de:

I - acesso on line à base de dados do SISTEMA ALICE - Análise das Informações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX);

II - informações por relatórios em formulários contínuos;

III - arquivos em meios magnéticos (fitas, disquetes, microfichas, CD-ROM);

IV - publicações diversas, produzidas pela SECEX.

Art. 3º. O fornecimento das informações de que trata o artigo anterior fica condicionado ao recolhimento pelo interessado, junto ao Banco do Brasil S/A, em conta específica, dos valores constantes da Tabela de Preços de Serviços.

§ 1º. Os pedidos de informação poderão se encaminhados à SECEX (Brasília ou Rio de Janeiro), conforme endereços abaixo:

- Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Esplanada dos Ministérios, bloco "J'', 8º andar - CEP 70056-900 - Brasília - DF.

- Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, Departamento de Planejamento e Política Comercial - DPPC, Gerência de Estatísticas - GEREST - Praça Pio X nº 54, Sala 902 - CEP 20091-040 - Rio de Janeiro - RJ.

§ 2º. O acesso on line à base de dados do SISTEMA ALICE poderá também ser solicitado diretamente ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, que orientará o interessado quanto aos aspectos técnicos da interface. Mediante assinatura de contrato entre as partes, serão estabelecidos a cobrança e o faturmaneto dos serviços, via EMBRATEL.

§ 3º. É permitida a reprodução total ou parcial das informações de comércio exterior fornecidas pela SECEX, desde que citada a fonte.

§ 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dorothea Werneck