Portaria SF nº 333 DE 28/11/2018
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 30 nov 2018
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2019, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256 , de 29 de dezembro de 2006.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256 , de 29 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do artigo 4º do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 56.751 , de 29 de dezembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2019, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 2.412 de 3 de julho de 2018 e bandeiras tarifárias.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - Da Portaria SF nº 333, de 28 novembro de 2018
Consumidores | Valor da COSIP em Reais |
Residenciais | R$ 9,51 |
Não Residenciais | R$ 29,96 |