O Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no o art. 51 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 674, de 20.03.2008 e em conformidade com estabelecido no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a transferência de recursos, por meio da celebração de convênio, para o ANIS, Instituto Bioética, Direitos Humanos e Gênero, entidade privada sem fins lucrativos, para executar o Projeto "Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: um estudo censitário", com o prazo de vigência de vinte e quatro meses, a partir da data de assinatura do Termo de Convênio.

Art. 2º Esta entidade foi selecionada pelos critérios relacionados abaixo:

I - atendimento ao roteiro metodológico de orientação à elaboração de projetos, da Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino;

II - o projeto está em acordo com o art. 2º, incisos II e VIII da Portaria nº 206/DEPEN;

III - contribuição para o desenvolvimento da política penitenciária nacional;

Art. 3º A celebração do convênio com a entidade acima mencionada, justifica-se pelos seguintes motivos:

I - ser a única entidade que apresentou proposta para realização de pesquisa no exercício de 2009;

II - por já desenvolver atividade na área de pesquisas relacionadas á temática de Direitos Humanos;

III - por demonstrar capacidade técnica na capacitação de recursos humanos e elaboração do material resultante da pesquisa consoantes com as diretrizes concernentes às políticas penitenciárias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AIRTON ALOISIO MICHELS