O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º. Definir o Canal Vermelho como instrumento de comunicação entre a Central de Operações Estaduais - COE e as unidades fiscais.

Parágrafo único. A comunicação será feita através de mensagens inseridas no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT, visualizadas no momento do Registro de Passagem.

Art. 2º. O COE enviará as mensagens determinando as ações fiscais que devem ser cumpridas pelo agente fiscal, de acordo com a necessidade da fiscalização.

§ 1º As ações fiscais serão acompanhadas pelo COE por meio de relatórios, onde serão disponibilizados dados como CNPJ do emitente e destinatário, nº da NF-e, data de emissão, valor da operação, valor do ICMS, código da unidade fiscal, matrícula do fiscal, mensagem e resultado da ação fiscal.

§ 2º As ações fiscais determinadas pelo COE devem ser rigorosamente cumpridas pelo agente fiscal.

Art. 3º. No interesse da fiscalização, o Gestor da CEGAF/Trânsito poderá autorizar, via e-mail institucional e de modo fundamentado, a realização de procedimento diverso daquele estabelecido nesta Portaria, desde que não conflite com a legislação tributária do Estado.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício