O Ministro de Estado do Meio Ambiente, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e no art. 31 do Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Justificar, nos termos do Anexo desta Portaria, a conveniência da concessão florestal, com a finalidade de delegar o direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos madeireiros e não-madeireiros e serviços florestais, no lote de concessão florestal localizado na Unidade de Conservação Floresta Nacional de Jacundá.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MACHADO

A escolha da Floresta Nacional de Jacundá, em Rondônia, como floresta pública a ser submetida ao processo de concessão florestal previsto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 - Lei de Gestão de Floretas Públicas, aconteceu com base em critérios ambientais, socioculturais e econômicos. O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF de 2010 estabeleceu que estes critérios são adequados e sólidos o suficiente para elencar a Floresta Nacional de Jacundá como uma das florestas públicas prioritárias para a realização de concessão florestal.

O Plano de Manejo Floresta Nacional de Jacundá foi amplamente debatido pelo Conselho Consultivo da Floresta Nacional e aprovado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. A concessão florestal para a execução de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS amplia o combate ao desmatamento ilegal e se constitui em alternativa econômica sustentável para o uso dos recursos florestais pelas presentes e futuras gerações. As diversas atividades realizadas pelos concessionários na região visam a:

I - incrementar a economia local;

II - estimular o mercado de trabalho; e

III - aumentar a qualificação profissional do trabalhador local.

Justificativa Ambiental

A utilização dos recursos florestais na Floresta Nacional de Jacundá somente poderá ocorrer após aprovação do PMFS pelo órgão competente. Para garantir o interesse público, o PMFS será monitorado regularmente pelos órgãos de controle ambiental, pelo Serviço Florestal Brasileiro - SFB e por auditorias independentes de cunho obrigatória, segundo previsão do art. 42 da Lei nº 11.284, de 2010. A sustentabilidade ambiental da exploração da floresta é assegurada, principalmente, pela imposição de um volume máximo de exploração compatível com a capacidade de crescimento e regeneração da floresta. A concessão florestal permitirá a conservação da floresta e a geração de benefícios sociais e econômicos. A percepção da floresta como contribuinte para economia local em bases sustentáveis será um fator a mais para sua proteção.

Justificativa Sociocultural

Os indicadores utilizados para avaliar a qualidade da proposta e permitir o monitoramento do desempenho da atividade dos concessionários florestais na região da Floresta Nacional de Jacundá englobam o potencial de geração de novos postos de trabalho.

Os principais benefícios da exploração da floresta são:

I - geração direta de empregos;

II - efeitos multiplicadores dessa geração de empregos sobre os setores de comércio e de serviços, incluindo a compra de insumos, a contratação de prestadores de serviços, novos investimentos em infra-estrutura; e

III - aumento substancial da receita dos municípios que englobam a área a ser licitada e do estado de Rondônia.

Justificativa Econômica

Os concessionários florestais possuem atrativos para que estabelecem uma indústria de exploração na região. Pode-se destacar como atrativos:

I - preço justo e viável ao empreendimento econômico;

II - garantia de suprimento de matéria prima por longo prazo;

III - possibilidade de formação de consórcios e cooperativas para melhor adequação das atividades;

IV - possibilidade de diversificação dos negócios; e

V - bonificações destinadas a reduzir o custo de aquisição da madeira.