O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67351.000232/2007-DV, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição do ROCA 21-54 "Regulamento do Centro do Correio Aéreo Nacional" (CECAN), que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as Portarias nº 157/GM3, de 26 de fevereiro de 1996 e nº 674/GM3, de 29 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 39, de 27 de fevereiro de 1996, Seção I, página 3.205, e no Diário Oficial da União nº 188, de 30 de setembro de 1997, Seção I, página 21772, respectivamente.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).