O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, Seção 1, página 03, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações para "Celebração de Convênios e Apresentação de Prestação de Contas" com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Art. 2º Os pleitos que visam aporte de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social deverão ser protocolados com toda a documentação indicada no Manual disponível no endereço: www.mds.gov.br, link FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRUS ANANIAS