Portaria SEFAZ nº 33R DE 11/03/2025
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 11 mar 2025
Altera a Portaria Nº 26-R/2025, que dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2025, conforme art. 107, inciso XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo E-Docs nº 2025-CNVTX;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 026-R, de 14 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Vitória, 07 de março de 2025.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 33-R, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 026-R, DE 14 DE FEVREIRO DE 2025.
Pescadores habilitados para fins de concessão do crédito presumido correspondente a cem por cento do imposto devido sobre as saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas no órgão competente de acordo com a respectiva cota de Óleo Diesel e valores estimados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (conforme o art. 3º)
|
Nome |
CPF |
Inscrição da embarcação |
Previsão de consumo de Óleo Diesel (litros) |
Valor previsto |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
Augusto Luiz Nascimento Miranda |
***.808.217-** |
3410237437 |
45.183,96 |
1.107,13 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
Jackson Douglas do Amaral |
***.043.027-** |
3877041639 |
14.643,76 |
358,81 |
|
... |
... |
... |
... |
|
|
Jadir Stefanon |
***.191.977-** |
3410237470 |
59.721,41 |
1.463,34 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
Josildo Pascoal Tinelli Spalenza |
***.718.277-** |
3410141294 |
37.718,78 |
924,22 |
|
Josildo Pascoal Tinelli Spalenza |
***.718.277-** |
3410144382 |
37.718,78 |
924,22 |
|
Nitsadeli de Campos Nascimento |
***.243.257-** |
3420053011 |
35.361,36 |
866,45 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
Selson Luiz Ferreira |
***.062.747-** |
3410148531 |
141.445,44 |
3.465,81 |
|
... |
... |
... |
... |
... “ (NR) |