O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art.8° da Lei Estadual n° 7.386, de 16 de julho de 1999 e art. 5° Inciso III do Decreto Estadual n° 30.608, de 30 de dezembro de 2014.

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Vigilância para Febre Aftosa (PNEFA), através da Instrução Normativa nº 48 de 14 de julho de 2020, discplina em seu art.13 as estratégias e alteração de calendários das etapas de vacinação contra aftosa;

CONSIDERANDO os resultados da última reunião da Equipe Gestora Nacional (EGN), coordenada pelo Ministério da Agricultura ePecuária (MAPA), realizada no dia 23 de novembro de 2023, na qual ficou definido que os Estados do Amapá, Bahia, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe suspenderiam a vacinação contra a febre aftosa a partir de abril de 2024;

CONSIDERANDO o Oficio Circular nº 134/2023/DSA/SDA/MAPA, de 22 de dezembro de 2023, que trata sobre o avanço do Plano Estratégico do PNEFA, repercussão na mídia e orientações;

CONSIDERANDO o artigo 1.11.1. do capítulo 1.11 do Código Sanitário para os Animais Terrestres, onde estão definidos os requisitos para a solicitação de reconhecimento oficial à Organização Mundial de Saúde Animal da condição de livre de febre aftosa para um país ou zona.

RESOLVE:

Art.1°. Antecipar a I Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa no Estado do Maranhão para o período de 01 a 30 de abril de 2024.

Art.2°. Definir o dia 17 de maio de 2024, como data final da comprovação da vacinação nas ULSAV (Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal) e EAC (Escritório de Atendimento à Comunidade), onde o produtor possui sua propriedade/rebanho cadastrada.

Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cauê Ávila Aragão

Presidente

AGED-MA