O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Decreto nº 017, de 02 de janeiro de 2021 e,

Considerando a Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e

Considerando que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização, e controle, consoante Art. 197 da Constituição Federal;

Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme art. 2º da Lei 8.080/1990 ;

Considerando que o Sistema Único de Saúde - SUS será financiado, nos termos dos artigos 195 e 198 da Constituição Federal Brasileira, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes;

Considerando o disposto no artigo 17, inc. III, da Lei Federal nº 8.080/1990, que estabelece ser de competência dos Estados, no fortalecimento do SUS, prestar apoio financeiro aos Municípios;

Considerando o disposto no artigo 18, inc. XII, da Lei Federal nº 8.080/1990, que estabelece ser de competência dos Municípios, no fortalecimento do SUS, normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;

Considerando a Portaria nº 3992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.567/GM/MS, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 , que determina que os Municípios devem investir, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal;

Considerando a Gestão Plena dos Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Goiânia;

Considerando que Goiânia é referência para os demais Municípios do Estado de Goiás, conforme as pactuações vigentes;

Considerando que cabe às instâncias gestoras do SUS proporcionar o acesso da população aos serviços de saúde, respeitando, também, o equilíbrio financeiro dos contratos/convênios firmados com as instituições de saúde credenciadas/conveniadas na consecução dos serviços SUS.

Resolve:

Art. 1º Instituir o pagamento de valores de incentivo para serviços médicos de anestesiologia realizados em Estabelecimentos de Saúde Privados Com ou Sem Fins Lucrativos vinculados ao Sistema Único de Saúde em Goiânia.

§ 1º O incentivo financeiro previsto neste caput será concedido exclusivamente aos Estabelecimentos de Saúde Privados Com ou Sem Fins Lucrativos que integrem o Sistema Único de Saúde de Goiânia, por contrato ou por convênio, pagos diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde de Goiânia.

§ 2º O incentivo financeiro do referido caput será concedida para a prestação de serviços médicos de anestesiologia aos pacientes com autorização de internações hospitalares ou procedimentos ambulatoriais realizados em Estabelecimentos de Saúde Privados Com ou Sem Fins Lucrativos que integrem o Sistema Único de Saúde de Goiânia, por contrato ou por convênio, que abrangem os procedimentos de consulta anestesiológica pré-operatória, anestesia geral, anestesia condutiva regional ou local, assistência e vigilância clínica para fins diagnósticos e terapêuticos, tratamento de dor, sedação, procedimentos endoscópicos, suporte anestésico para procedimentos inclusos no SADT, mediante solicitação de profissional médico, assegurando a prestação de serviços necessários à assistência e sem qualquer prejuízo à integralidade da saúde dos pacientes.

§ 3º Procedimentos de finalidade meramente estética não terão direito a este incentivo.

Art. 2º Fica definido que o pagamento complementar de que trata o Art. 1º será por meio da codificação e do porte anestésico da tabela referenciada de procedimentos médicos conforme discriminado abaixo:

§ 1º Os valores acima descritos se somarão aos valores indicados pelo regramento do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, apurados por meio do faturamento no Sistema de Informações Hospitalares Descentralizados - SIHD2 e Sistema de Informação Ambulatorial - SIA.

§ 2º Os valores de incentivo terão um acréscimo de trinta por cento (30%) em seus portes nas seguintes eventualidades:

I - No período compreendido entre 19h e 7h do dia seguinte;

II - Em qualquer horário aos sábados, domingos e feriados;

III - Ao ato médico concluído nas eventualidades contidas nos incisos I e II, quando mais da metade do procedimento for realizado nos períodos supracitados.

§ 3º Os valores de incentivo terão valoração dos atos cirúrgicos nos seguintes casos:

I - Quando previamente planejada, ou quando se verificar, durante o ato cirúrgico, a indicação de atuar em vários órgãos ou regiões ou em múltiplas estruturas articulares a partir da mesma via de acesso, a quantificação do porte da cirurgia será a que corresponder, por aquela via, ao procedimento de maior porte, acrescido de 50% do previsto para cada um dos demais atos médicos praticados, desde que não haja um código específico para o conjunto.

II - Quando ocorrer mais de uma intervenção por diferentes vias de acesso, deve ser adicionado ao porte da cirurgia considerada principal o equivalente a 70% do porte de cada um dos demais atos praticados.

III - Obedecem às normas acima as cirurgias bilaterais, realizadas por diferentes incisões (70%), ou pela mesma incisão (50%).

IV - Quando duas equipes distintas realizarem simultaneamente atos cirúrgicos diferentes, a cada uma delas será atribuído porte de acordo com o procedimento realizado.

V - Quando um ato cirúrgico for parte integrante de outro, valorar-se-á não o somatório do conjunto, mas apenas o ato principal.

VI - Nas cirurgias em crianças com peso inferior a 2.500g, fica previsto acréscimo de 100% sobre o porte do procedimento realizado.

Art. 3º Para todos os efeitos de controle, todos os atos anestésicos hospitalares e ambulatoriais somente serão pagos por competência, se tiverem seu procedimento principal devidamente regulados pelo Complexo Regulador Municipal, bem como registrados no Sistema de Informações Hospitalares Descentralizados - SIHD2 e Sistema de Informação Ambulatorial - SIA do Ministério da Saúde.

Art. 4º O pagamento de serviços médicos de anestesiologia, previstos neste instrumento, será realizado por meio de cessão de crédito presumida diretamente ao executor do serviço referido, através do Sistema de Gerenciamento e Informações Financeiras - SGIF/Fundo Municipal de Saúde, conforme apurado pela Gerência de Auditoria e Vistoria/SMS, por meio de autuação de processo administrativo de pagamento.

Art. 5º Os procedimentos de serviços anestesiologia serão auditados pelas equipes da Gerência de Auditoria e Vistoria desta Secretaria por meio da solicitação do prestador com as documentações e comprovantes, devidamente preenchidos, descritos no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. A Gerência de Auditoria e Vistoria realizará relatório conclusivo com os dados referentes a eventuais glosas e levantamento de irregularidades seguindo as normativas instrutivas de trabalho.

Art. 6º Será de competência Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle desta Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, por intermédio dos seus setores competentes, promoverem o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços prestados.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro/2023.

Durval Ferreira Fonseca Pedroso

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO

Serão necessários as seguintes documentações e comprovantes para a realização de auditoria:

- Comprovante anestésico (via rosa);

- Ficha anestésica (ficha branca - descrição do ato anestésico): medicamentos utilizados, eventuais intercorrências durante a ato;

- Boletim cirúrgico;

- Descrição do cirurgião;

- Quando se tratar de exames, faz-se necessário a comprovação de imagens e laudos.

Goiânia, 27 de janeiro de 2023.