O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições, e

Considerando o disposto no § 2º do Art. 1º Decreto nº 16.693, de 14 de setembro de 2017, e as instabilidades verificadas no sistema informatizado, que comprometeu nesta data a emissão dos Documentos de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram, notadamente em relação à parcela do IPTU do exercício de 2022, com vencimento em 16 de maio de 2022,

Resolve:

Art. 1º Os Documentos de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram, referentes à parcela do IPTU do exercício de 2022, com vencimento em 16 de maio de 2022, poderão ser pagos até o dia 20 de maio de 2022, sem os gravames previstos na legislação municipal.

Ar. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2022

Leonardo Maurício Colombini Lima

Secretário Municipal de Fazenda