O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

Resolve

Art. 1º Para realização da sessão de julgamento no CONSEF, através de videoconferência, o participante deve dispor, no mínimo, dos seguintes requisitos tecnológicos:

I - microcomputador desktop ou laptop, com conexão à internet;

II - webcam com especificação de 720p/30qps;

III - Microfone ou headset com microfone;

IV - largura de banda de internet de 10 Mbps ou superior.

Parágrafo único. O participante receberá convite, através do e-mail informado previamente, contendo um link de acesso ao programa gerenciador da sessão.

Art. 2º Caso o participante queira apresentar memoriais, deverá encaminhá-los via e-mail para: memoriaisconsef@sefaz.ba.gov.br

Art. 3º Nos julgamentos através de videoconferência, o participante deverá aguardar, desde o início da sessão, o convite para sua participação.

Art. 4º Será admitida a participação, através de videoconferência, de até 3 (três) representantes do sujeito passivo e do fisco, desde que estejam devidamente habilitados nos autos.

Parágrafo único. Em caso de substabelecimento, deverá ser feita a comunicação respectiva à Secretaria do órgão julgador competente, até o dia anterior ao da realização da sessão de julgamento.

Art. 5º O participante da videoconferência deve permanecer em ambiente fechado, sem circulação de pessoas, com boa acústica e iluminação.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

(*) Republicada por haver saído com incorreção.