O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º - Atualizar as Instruções Normativas IN 76, relativa à Emissão de AuA para Utilização de Resíduos Classes I, IIA ou IIB como Insumos na Agricultura, Silvicultura, em Processos Industriais ou Construtivos  e IN 77, relativa ao Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Resíduos de Saúde, Transporte de Resíduos ou Rejeitos Industriais, do Comércio e de Serviços, Classes I, IIA e IIB, na sua íntegra. 

Art. 2º - As Instruções Normativas 76 e 77 encontram-se no site do IMA disponível em http://www.fatma.sc.gov.br/conteudo/instrucoes-normativas> 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Florianópolis, de Fevereiro de 2018.

ALEXANDRE WALTRICK RATES

Presidente do IMA