O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º O § 5º do art. 8º e o § 3º do art. 10, da Portaria MDA nº 21, de 27 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....
.....

§ 5º Os dados previstos no § 4º deste artigo devem constar dos respectivos projetos de crédito integrantes das operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar." (NR)

"Art. 10. .....
.....
§ 3º As Prefeituras Municipais, suas Secretarias e demais órgãos e instituições a elas vinculadas não podem ser autorizadas a emitir DAP." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO