O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA:

Considerando o Decreto 45.781, de 27.04.2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24.10.2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;

Considerando a Resolução SAA 31, de 30.04.2013, que altera a Resolução SAA 19, de 15.04.2013, estabelecendo a obrigação da CDA em realizar inspeção/vistoria de todos os equídeos apascentados/confinados nas propriedades que receberam animais oriundos de episódios que envolveram a maleinização, negativa, única conclusiva;

Considerando a necessidade de proteção do rebanho eqüídeo paulista e da saúde pública, por tratar-se doença de potencial zoonótico, mediante adoção de medidas de defesa sanitária animal no Estado.

Decide:

Art. 1º. Estabelecer em todo o Estado de São Paulo, medidas de Defesa Sanitária Animal para vigilância de propriedades com episódios que envolveram maleinização única conclusiva negativa ou que receberam animais destas propriedades.

§ 1º As propriedades que tiveram animais submetidos ao procedimento previsto no Caput ou que receberam animais destas terão todo efetivo de equídeos vistoriado/inspecionado com periodicidade mensal, durante seis meses.

§ 2º A inspeção/vistoria ocorrerá para verificação da existência de sinais clínicos sugestivos de mormo.

§ 3º Durante a inspeção/vistoria deverá ser feito o levantamento de egresso e ingresso dos eqüídeos, mediante a apresentação pelo proprietário da documentação obrigatória para o transito.

Art. 2º. Sendo observados sinais clínicos sugestivos de mormo a propriedade deverá ser interditada e colhida amostra de material do animal com estes sinais e enviar para teste de fixação de complemento.

Parágrafo único. O teste de fixação de complemento será efetuado exclusivamente em laboratórios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º. Na ocorrência de detecção de animal positivo à fixação de complemento deverão ser realizados os procedimentos descritos na Resolução SAA - 19 de 15.04.2013, alterada pela Resolução SAA - 31 de 30.04.2013.

Art. 4º. O Diretor do GDSA baixará as normas complementares necessárias à implementação dos procedimentos decorrentes desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da data da sua publicação.