O Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 234 e 236, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

Resolve:

Autorizar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre de 2013 e o Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre elaborados de acordo com a Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012, em cumprimento à determinação contida nos §§ 1º e 2º do artigo 4º e nos artigos 48, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOÃO BERNARDO BRINGEL

Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento