Portaria SMS nº 33 de 07/03/2012
Norma Municipal - Fortaleza - CE - Publicado no DOM em 12 mar 2012
Aprova o Roteiro de Vistoria Sanitária em veículos de transporte de alimentos para consumo humano.
(Revogado pela Portaria SMS Nº 88 DE 03/03/2020):
Secretária Municipal de saúde de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo da Lei Federal nº 8.080/1990, artigos 15, I e XX; 18, IV, bem como no Código de Saúde do Município de Fortaleza, Lei 4.950/1977, artigos 1º e 3º, c:
Considerando que os serviços de alimentação são de relevância pública, estando sujeitos a regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público.
Considerando que o Município de Fortaleza possui dever constitucional de proteger a saúde de seus cidadãos.
Considerando a necessidade de manter os serviços de alimentação em elevada qualidade, isentando os consumidores de risco e outros agravos à saúde.
Considerando que o Sistema Único de Saúde consagrado constitucionalmente, atribui competência legal para que os municípios executem ações de Vigilância Sanitária e Controle de Avaliação quando tais forem necessários para manutenção da qualidade dos serviços de alimentação prestados.
Resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Roteiro de Vistoria Sanitária em veículos de transporte de alimentos para consumo humano.
Art. 2º O não cumprimento dos dispositivos deste instrumento implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 8.222, de 28 de dezembro de 1998, que disciplina a aplicação de penalidades às infrações a legislação sanitária e dá outras providências.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, em 07 de março de 2012.
Ana Maria de Carvalho Fontenele
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ROTEIRO DE VISTORIA SANITÁRIA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO
| IDENTIFICAÇÃO: ( ) Empresa ( ) Transportadora | |||||
| Razão Social: | |||||
| Nome de Fantasia: | Nº do alvará de funcionamento | ||||
| CNPJ/CPF: | Nº do registro sanitário | ||||
| Endereço: | Nº: | Bairro: | |||
| Município: | UF: | CEP: | |||
| E-mail/Site: | Fone: | Fax: | |||
| Ramo de atividade: | |||||
| Responsável Legal: | |||||
| IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO | ||
| Placa do veículo: | CHASSI Nº | |
| Tipo de carroceria: ( ) Aberta ( ) Baú | ||
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Tipo de Baú ( ) isotérmico ( ) refrigerado ( ) comum |
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| MOTIVO DA INSPEÇÃO | ||
| ( ) Inspeção de rotina | ||
| ( ) Programas específicos de Vigilância Sanitária | ||
| ( ) Verificação de denúncia | ||
| ( ) Outros, especificar | ||
| CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO VEÍCULO | SIM | NÃO | N.A.* | ||
| 1.1 | O meio de transporte de alimentos destinados ao consumo humano, refrigerados ou não, garante a eles sua integralidade e qualidade, impedindo a contaminação e deterioração do produto? | ||||
| 1.2 | O veículo mantém ou transporta, no mesmo compartimento, alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompê-los? (Executam-se os alimentos embalados em recipientes hermeticamente fechados, impermeáveis e resistentes, salvo com produtos tóxicos). | ||||
| 1.3 | O transporte de alimentos é feito conjuntamente com pessoas ou animais? | ||||
| 1.4 | A cabine do condutor é isolada da parte que contém os alimentos? | ||||
| 1.5 | No veículo de transporte de alimentos consta nos lados direito e esquerdo, de forma visível e legível os dizeres: Transporte de Alimentos, nome, endereço, telefone da empresa e produto perecível (quando for o caso)? | ||||
| 1.6 | O veículo de transporte de alimentos é mantido em perfeito estado de conservação e higiene? | ||||
| 1.7 | Os métodos de limpeza e desinfecção são adequados às características dos produtos, do meio de transporte e são aprovados pela autoridade sanitária competente? | ||||
| 1.8 | A limpeza é efetuada de forma adequada e de acordo com as normas sanitárias pertinentes? | ||||
| 1.9 | A desinfecção é efetuada de acordo com as normas sanitárias pertinentes? | ||||
| 1.10 | Os produtos utilizados na higienização são registrados no MS. e são utilizados na concentração e pelo tempo de contato recomendados pelo fabricante, não deixando resíduos e/ou odores que possam ser transmitidos aos alimentos? | ||||
| 1.11 | O transporte de alimentos é feito em material liso, resistente, impermeável, lavável, atóxico e aprovado pela autoridade sanitária? | ||||
| 1.12 | O veículo possui dispositivo de segurança que impeça o derrame de alimentos e/ou resíduos sólidos e/ou líquidos na via pública durante o transporte? | ||||
| 1.13 | Quando a natureza do alimento exigir, este é colocado em prateleiras ou sob estrados, evitando danos e contaminação do mesmo? | ||||
| 1.14 | Os materiais utilizados para proteção e fixação da carga (lona, corda, plásticos, etc.) estão íntegros, em bom estado de conservação e higiene, seguindo os mesmo cuidados e rigores da higienização do transporte? | ||||
| 1.15 | Durante o procedimento de carga e/ou descarga do alimento e/ou matéria prima, existe risco de sofrerem contaminação, dano ou deteriorização? | ||||
| 1.16 | Existe separação no transporte entre as matérias-prima ou alimentos crus e os alimentos prontos para o consumo? | ||||
| 1.17 | Os equipamentos de refrigeração estão em perfeito estado de funcionamento e conservação, garantindo a manutenção da temperatura recomendada pelo fabricante? | ||||
| 1.18 | Há monitoramento da temperatura e seu registro em planilha específica atualizada? | ||||
| 1.19 | Os alimentos perecíveis refrigerados estão sendo transportados e acondicionados conforme especificações do(s) fabricante(s) expressas na rotulagem? | ||||
| 1.20 | Os alimentos perecíveis congelados estão sendo transportados e acondicionados conforme especificações do(s) fabricante(s) expressa na rotulagem? | ||||
| 1.21 | O acondicionamento das refeições prontas para consumo imediato é feito em recipiente hermeticamente fechado e em temperatura adequada? | ||||
| 1.22 | Durante o procedimento de carga e descarga, o veículo permanece em funcionamento? | ||||
| 1.23 | O condutor do veículo possui capacitação, devidamente comprovada através de documentação, em Boas Práticas? | ||||
| OBSERVAÇÕES: |
| TERMOS LAVRADOS | ||
| ( ) TERMO DE VISTORIA | Nº________________ | |
| ( ) TERMO DE INTIMAÇÃO | Nº________________ | |
| ( ) LAUDO DE INSPEÇÃO | Nº________________ | |
| ( ) TERMO CIRCUNSTANCIADO | Nº________________ | |
| ( )TERMO DE APREENÇÃO | Nº________________ | |
| ( ) AUTO DE INFRAÇÃO | Nº________________ | |
| ( ) TERMO DE INTERDIÇÃO/DESINTERDIÇÃO | Nº _______________ | |
| RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO | ||
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___________________________________ Nome e assinatura do responsável Matrícula: |
__________________________________ Nome e assinatura do responsável Matrícula: |
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| RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO | ||
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_______________________________________________________ Nome e assinatura do responsável pelo estabelecimento |
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| LOCAL: | DATA: ___/__/___ | |
*N.A. - Não se aplica