Portaria SPOA/SE/ME nº 33 de 16/06/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 19 jun 2006
Promove a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, Interino, no uso de suas atribuições, previstas nas subdelegações de competência conferidas pela Portaria SE/ME nº 6, de 10 de fevereiro de 2003, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no Inciso II, art. 62, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO 2006).
Considerando a necessidade de efetivar alteração de modalidade de aplicação das Emendas Parlamentares abaixo discriminadas, de acordo com solicitação apresentada a este Ministério pelos autores destas Emendas, bem como de adequar as dotações orçamentárias às necessidades de execução, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO CRUZ
ANEXOEm R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | FTE | ACRÉSCIMO | REDUÇÃO |
| 51 000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE | 56.230.000,00 | 56.230.000,00 | ||
| 51101 | MINISTÉRIO DO ESPORTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 56.230.000,00 | 56.230.000,00 | ||
| 27.811.1246.3950.0033 | Implantação de Infra-Estrutura Física para a Realização dos Jogos Pan e Para-Pan-Americanos de 2007 no Rio de Janeiro - No Estado Rio de Janeiro | 44.40.00 | 100 | - | 55.000.000,00 |
| 44.90.00 | 100 | 55.000.000,00 | - | ||
| 27.812.1250.5450.4042 | Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - Implantação e Modernização de Quadra de Esporte Coberta Estado do Amazonas | 44.40.00 | 100 | - | 180.000,00 |
| 44.90.00 | 100 | 180.000,00 | - | ||
| 27.812.1250.2667.0066 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - em Municípios - Estado de Santa Catarina | 33.40.00 | 100 | - | 80.000,00 |
| 33.50.00 | 100 | 80.000,00 | - | ||
| 27.812.1250.5450.4194 | Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - em Municípios - Estado da Bahia | 44.40.00 | 100 | - | 150.000,00 |
| 44.90.00 | 100 | 150.000,00 | - | ||
| 27.812.1250.2667.0138 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Canoas RS | 33.40.00 | 100 | - | 100.000,00 |
| 33.50.00 | 100 | 100.000,00 | - | ||
| Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - em Municípios - Estado de Minas Gerais | 44.40.00 | 100 | - | 300.000,00 | |
| 44.30.00 | 100 | 300.000,00 | |||
| 27.812.8028.5069.0162 | Implantação de Infra-Estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional - Implantação e Modernização de Quadra de Esporte em Municípios Estado de Minas Gerais | 44.40.00 | 100 | 150.000,00 | |
| 44.90.00 | 100 | 150.000,00 | |||
| 27.812.1250.5450.4252 | Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer - Implantação e Modernização de Quadra de Esporte Coberta no CEFETUNED-Juazeiro do Norte - CE | 44.40.00 | 100 | 270.000,00 | |
| 44.30.00 | 100 | 270.000,00 | |||
| JUSTIFICATIVAS | |||||
| As alterações orçamentárias nos subtítulos acima especificados se justificam pela necessidade de correção de erros técnicos ocasionados quando da elaboração das referidas emendas. | |||||