Portaria SOF nº 33 de 13/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a possibilidade de redução da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no exercício de 2006, mediante a utilização de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005; e

Considerando a necessidade de ajustar fontes de recursos a fim de viabilizar a utilização das correspondentes dotações orçamentárias na abertura de créditos adicionais, visto que as atuais fontes de recursos são incompatíveis com as despesas que serão atendidas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 184.035.440 
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 0412 0267 EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001             184.035.440 
23 846 0412 0267 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL              184.035.440 
      90 300 39.000.000 
      90 360 145.035.440 
5005 DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL SUCROALCOOLEIRO 24.397.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 5005 0314 EQUALIZACAO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002             24.397.000 
20 846 5005 0314 0001 EQUALIZACAO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002) - NACIONAL              24.397.000 
      90 360 24.397.000 
    TOTAL - FISCAL              208.432.440 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              208.432.440 

ANEXO II

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 184.035.440 
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 0412 0267 EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001             184.035.440 
23 846 0412 0267 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL              184.035.440 
      90 144 184.035.440 
5005 DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL SUCROALCOOLEIRO 24.397.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 5005 0314 EQUALIZACAO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002             24.397.000 
20 846 5005 0314 0001 EQUALIZACAO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002) - NACIONAL              24.397.000 
      90 111 24.397.000 
    TOTAL - FISCAL              208.432.440 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              208.432.440