O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, do Decreto nº 5.841, de 13 de julho de 2006 e as disposições contidas na Portaria nº 1.865/GM, de 10 de agosto de 2006, que estabelece a Secretaria de Vigilância em Saúde como Ponto Focal Nacional na Organização Mundial de Saúde para os propósitos previstos no Regulamento Sanitário Internacional (2005), resolve:

Art. 1º Instituir Comitê Permanente, em caráter consultivo, com a finalidade de implementar e acompanhar as ações relativas ao Regulamento Sanitário Internacional (2005) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º São atribuições do Comitê Permanente para implementação e acompanhamento das ações relativas ao Regulamento Sanitário Internacional (2005):

I - Acompanhar, supervisionar e assessorar a Secretaria de Vigilância em Saúde na implementação do Regulamento Sanitário Internacional (2005); e

II - Propor mecanismos que possibilitem sua plena execução.

Art. 3º Estabelecer que o Comitê Permanente seja composto por representantes dos seguintes órgãos do Ministério da Saúde e instituições afins:

I - Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)

II - Secretaria de Atenção à Saúde (SAS)

III - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES)

IV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE)

V - Secretaria de Gestão Participativa (SGP)

VI - Secretaria Executiva (SE): Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras - SISFRONTEIRAS

VII - Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde (AISA/GM)

VIII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

IX - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (CONASS)

X - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS)

XI - Coordenação Nacional do SGT-11 "Saúde" MERCOSUL

XII - Instituto de Saúde Coletiva da Bahia (ISC/UFBA) como Centro Colaborador da SVS

§ 1º Os membros deverão declarar a inexistência de conflito de interesses com suas atividades públicas ou privadas no debate dos temas pertinentes a sua finalidade, sendo que na eventualidade da existência desse conflito os mesmos deverão abster-se de participar da discussão e deliberação sobre o tema.

§ 2º Os membros do Comitê Permanente serão indicados por meio de expediente subscrito por seus representantes legais e nomeados, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, por Portaria desta Secretaria de Vigilância em Saúde.

§ 3º O Comitê de que trata o caput deste artigo poderá contar com a participação de outros membros, na qualidade de assessores técnicos não vinculados as instâncias descritas, a convite do Secretário de Vigilância em Saúde desde que não exista conflito de interesses.

§ 4º Os membros não poderão indicar representantes ou substitutos no caso de impedimento no comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 4º O Comitê Permanente será coordenado pelo representante da Secretaria de Vigilância em Saúde e/ou seu substituto, que terá as seguintes competências:

I - Coordenar as reuniões do Comitê;

II - Indicar técnicos da área para desenvolver atividades necessárias ao funcionamento do Comitê;

III - Encaminhar relatórios e propostas para apreciação do Secretário de Vigilância em Saúde;

IV - Submeter à apreciação e aprovação do Secretário de Vigilância em Saúde, as recomendações oriundas das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 5º O Comitê Permanente reunir-se-á trimestralmente ou, extraordinariamente quando convocada pelo seu Coordenador.

§ 1º Os membros poderão deixar de integrá-lo a qualquer tempo a pedido do membro integrante ou a critério dos demais membros, mediante formalização da solicitação de desligamento feita pelo Coordenador do Comitê ao Secretário de Vigilância em Saúde.

§ 2º O Comitê Permanente terá seu trabalho normatizado por Regimento Interno.

Art. 6º Os membros do Comitê Permanente de que trata esta Portaria não receberão nenhuma gratificação para o seu exercício, sendo considerado trabalho de relevância pública.

Art. 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília ou em local a ser definido por decisão do coordenador.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 159, de 18.08.2006, Seção 1, pág. 42, com incorreções no original.