Portaria SPOA/SE/MDIC nº 33 de 16/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 2005

Altera os limites de pagamentos mensais, constantes nos Anexos I e II da Portaria SE-MDIC nº 31, de 30 de março de 2005, no Anexo I da Portaria SE-MDIC nº 73, de 17 de junho de 2005, no Anexo I da Portaria SE-MDIC nº 75, de 22 de julho de 2005 e nos Anexos I e II da Portaria SE-MDIC nº 76, de 22 de julho de 2005.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria GM/MDIC nº 24, de 7 de janeiro de 2005, e de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, e na Portaria Interministerial nº 39/MF/MP, de 29 de março de 2005 e, Considerando a Portaria nº 270/MF, de 10 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamentos mensais, constantes nos Anexos I e II da Portaria SE-MDIC nº 31, de 30 de março de 2005, no Anexo I da Portaria SE-MDIC nº 73, de 17 de junho de 2005, no Anexo I da Portaria SE-MDIC nº 75, de 22 de julho de 2005 e nos Anexos I e II da Portaria SE-MDIC nº 76, de 22 de julho de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATE SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 41.258 47.583 53.858 62.619 68.570 
28202 INMETRO 14.005 14.505 15.005 15.505 16.005 
28203 INPI 31 31 31 31 31 
28233 SUFRAMA 70.672 75.946 81.220 86.262 86.961 
28904 FGPC 5.000 10.636 15.946 19.999 19.999 
74903 FND 60.354 60.362 60.370 60.380 60.394 
TOTAL GERAL 191.320 209.063 226.430 244.796 251.960 

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180, 0280 e 0680.

ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.805 4.450 5.045 5.665 6.285 
28202 INMETRO 138.836 157.894 178.952 200.010 209.465 
28203 INPI 30.636 35.136 38.136 41.136 43.636 
28233 SUFRAMA 286 302 318 334 358 
28904 FGPC 3.911 4.329 4.810 4.810 4.810 
TOTAL GERAL 177.474 202.111 227.261 251.955 264.554 

Fontes: 0150, 0250, 0281 e 0650