O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários de forma a possibilitar a execução da Ação "Capacitação de Recursos Humanos", aprovada pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
R$ 1,00