O Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso IX do Decreto nº 5.159, de 28.07.2004, resolve:

Art. 1º Compete à Coordenação-Geral de Relações Estudantis a instrução e a apuração, nos termos da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, de infrações às normas relativas ao Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior - FIES

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACULAN FILHO