O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26220 - Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa Desenvolvimento da Educação Profissional, proporcionando uma melhor adequação dos recursos a serem descentralizados à Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo para implantação do Centro Municipal de Educação Tecnológica na área de saúde.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA