O Coordenador-Geral de Administração aduaneira, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista as disposições constantes no § 2º do art. 9º, art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar a definição e a classificação dos perfis de usuários, relativos ao controle de acesso lógico do módulo Sief - Ação Fiscal Aduaneiro, conforme Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RONALDO LÁZARO MEDINA

Sistema de Controle de Ações Fiscais Aduaneiro

OBJETIVO:

Controlar e acompanhar de maneira adequada, moderna e uniforme as ações fiscais aduaneiras da Secretaria da Receita Federal (SRF), gerando informações e documentos que possibilitem a obtenção de maior eficácia no seu desempenho, bem como um melhor gerenciamento em nível nacional, regional e local, tendo em vista a necessidade de otimização da utilização dos recursos humanos.

DESCRIÇÃO DOS MÓDULOS E RESPECTIVAS TRANSAÇÕES:

1. PROGRAMAÇÃO: Cadastramento, consulta e exclusão de contribuintes selecionados e passíveis de serem fiscalizados.

2. RPF/MPF:

RPF - Registro de Procedimento Fiscal - Documento, de caráter interno, que registra todas as atividades fiscais desenvolvidas pelos AFRF junto ao contribuinte. Para cada procedimento fiscal será emitido um único RPF.

MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - Documento, de caráter externo, que instaura e informa os procedimentos de fiscalização e de diligência junto ao contribuinte, nos termos da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

3. GRUPO: Alocação, exclusão e consulta da mão-de-obra AFRF em Grupos Fiscais.

4. DOSSIÊ: Permite a obtenção de informações consolidadas por contribuinte.

PERFIS