O Presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 21.638, de 23 de novembro de 2005, e caput do art. 8º da Lei Estadual nº 7.386 de 16 de junho de 1999 e do art. 6º do Decreto Estadual nº 30.608 de 30 de dezembro de 2014;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Portaria nº 295, de 09 de maio de 2016, com acréscimo do artigo 4º à mesma, passando a vigorar com as seguintes redações:

(.....)

Art. 3º Cabe aos Responsáveis de Escritório das Unidades da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão ter controle por meio de relação dos produtores, propriedades e quantitativo de bovinos e bubalinos destinados ao abate, de forma a possibilitar que após os 60 dias sejam adotados os procedimentos descritos nesta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Art. 2 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MÉD. VET. SEBASTIÃO CARDOSO ANCHIETA FILHO

Presidente da AGED - MA