O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal , bem como tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003 , da Casa Civil da Presidência da República,

Resolve:

Art. 1º Tornar privativa para os servidores das carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e para os servidores investidos em cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT a nomeação para os seguintes cargos em comissão de sua estrutura organizacional:

I - Coordenadores-Gerais - DAS 101.4;

II - Superintendentes Regionais - DAS 101.4;

III - Chefes do Serviço de Administração e Finanças das Superintendências Regionais - DAS 101.1; e

IV - Chefes do Serviço de Engenharia das Superintendências Regionais - DAS 101.1.

§ 1º Os cargos em comissão de que trata esta Portaria, que estejam atualmente ocupados, serão gradativamente preenchidos pelos servidores mencionados no caput, na medida em que ocorrer sua vacância.

§ 2º Excepcionalmente, a nomeação poderá recair sobre agente público de nível superior da Administração Pública Federal.

Art. 2º A Diretoria Colegiada do DNIT deverá elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:

I - até o prazo de quarenta e cinco dias:

a) proposta de processo seletivo, contemplando os requisitos mínimos de capacitação e qualificação funcionais que os servidores das carreiras do DNIT e do Plano Especial de Cargos do DNIT deverão possuir para preenchimento dos cargos em comissão mencionados no art. 1º desta Portaria;

b) proposta contendo critérios para os casos excepcionais previstos no § 2º do art. 1º desta Portaria;

II - até o prazo de noventa dias, proposta de programa de desenvolvimento gerencial para a formação continuada de servidores que poderão ocupar os cargos em comissão a que se refere esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS