O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, publicada por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010, que regulamenta, para o ano de 2010, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica;

Considerando as Portarias SAS/MS Nº 295, de 31 de agosto de 2009, Nº 333, de 06 de outubro de 2009, Nº 396, de 16 de novembro de 2009, Nº 419, de 26 de novembro de 2009, Nº 486, de 22 de dezembro de 2009, Nº 487, de 22 de dezembro de 2009, que publicam, na forma de seus Anexos, a lista do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados de Goiás, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Espírito Santo, Tocantins, Ceará e Acre, com os respectivos valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais - CER, definidos conforme resolução de suas respectivas CIB e do Conselho de Saúde do Distrito Federal;

Considerando a Resolução nº 076/2010, da Comissão Intergestores Bipartite-CIB do estado da Bahia, de 06 de abril de 2010, que altera proposta para alocação dos recursos federais referente à Compensação de Especificidades Regionais - CER aos municípios baianos;

Considerando a Resolução nº 092/2009, da Comissão Intergestores Bipartite-CIB do estado de Santa Catarina, de 01 de setembro de 2009, que altera proposta para alocação dos recursos federais referente à Compensação de Especificidades Regionais - CER aos municípios catarinenses;

Considerando a Resolução nº 683/2010, da Comissão Intergestores Bipartite-CIB do estado de Minas Gerais, de 15 de junho de 2010, que altera proposta para alocação dos recursos federais referente à Compensação de Especificidades Regionais - CER aos municípios mineiros;

Considerando a Resolução nº 064/2010, da Comissão Intergestores Bipartite-CIB do estado do Piauí, de 11 de junho de 2010, que altera proposta para alocação dos recursos federais referente à Compensação de Especificidades Regionais - CER aos municípios piauienses;

Considerando a Resolução nº 028/2010, da Comissão Intergestores Bipartite-CIB do estado do Mato Grosso, de 04 de março de 2010 e o Ofício nº 015/COAPR/SAS/SES-MT, de 19 de abril de 2010, que alteram proposta para alocação dos recursos federais referente à Compensação de Especificidades Regionais - CER aos municípios matogrossenses,

Resolve:

Art. 1º Publicar, na forma dos Anexos desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais aos municípios selecionados por Estado e ao Distrito Federal.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Piso da Atenção Básica Fixo

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2010.

ALBERTO BELTRAME