O SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 7 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto nº 289, de 23 de dezembro de 2008, do Município de Campos dos Goytacases, devidamente homologado pelo Decreto nº 41.638, de 14 de janeiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo nº 59050.000308/2009-59,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enchentes, a situação de emergência, no Município de Campos dos Goytacases, zona urbana, comunidades: Ilha do Cunha, Parque Matadouro, Coroa, Tira Gosto, Goiabal, Areal; bairros: Estância da Penha, Vila Manhães, Agrovila, Vila Romana, Parque Aurora, Parque Alpha Ville, Parque Santo Antonio, Parque Lebret, Parque São Matheus, Parque Nova Campos, Lagoa das Pedras, Parque Santa Rosa, Novo Eldorado, Parque Bandeirantes, Parque Codin, Parque Jardim Carioca, Parque Santa Helena, Parque São José e Custodópolis; zona rural: 4º Distrito-São Sebastião, 2º Distrito-Linha do Limão, 3º Sub Distrito do 1º Distrito-Sapucaia, 2º Sub Distrito do 1º Distrito-Abadia, 13º Distrito-Santo Eduardo-Localidade de Santo Eduardo, 7º Distrito-Travessão, pelo prazo de noventa dias, retroagindo seus efeitos à data de 17 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO COSTA GUIMARÃES