O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO/2008), e considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Municípios, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA