Portaria SSER nº 328 DE 17/07/2023
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 jul 2023
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 306/20233, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000023/2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306, de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso I - CERVEJAS:
| 1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS | ||||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.3.44 | ITA-DRAFT | de 311 a 360 | 3,57 | |||
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita