O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que é de competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a fixação do valor da avaliação de aptidão física e mental;

Considerando que os honorários decorrentes da realização do exame de aptidão física e mental terão como referência a Clas- sificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos;

Considerando a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos;

Considerando que desde o ano de 2014 os valores das ava- liações de aptidão física e mental não sofreram reajustes;

Considerando que a Lei Estadual nº 16.296/2013 , alterou o art. 3º da Lei nº 7.541/1988 , estabelecendo que os valores das taxas instituídas por esta Lei poderão ser atualizados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se como limite a variação, no período, o índice do IPCA, sendo este o índice de reajuste mais utilizado pelo Estado de Santa Catarina;

Considerando que o Decreto 2.519/2014 , veio alterar os va- lores constantes das tabelas da Lei nº 7.541/1988 para os ser- viços referentes à atividade de trânsito previsto no código 2.4, da Tabela III, do anexo único - Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública - Taxa de Serviços Gerais;

Considerando que o IPCA acumulado entre março de 2014 e março de 2015 foi de 8,1286%;

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor do exame de avaliação de aptidão física e mental, prestados por médicos credenciados pelo DETRAN/SC, em R$ 55.30 (cinquenta e cinco reais e trinta centavos).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 104/DETRAN/ASJUR/2014 e demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Florianópolis, 07 de abril de 2015.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO

Diretor Estadual de Trânsito