O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO/2008), e considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Estados, resolve:

Art. 1 º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 .

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.