O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Ministério dos Transportes - MT, Unidade Orçamentária - 39.101, para atendimento da ação Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação da dotação orçamentária consignada ao MT, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

ALFREDO NASCIMENTO

R$ 1,00