O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 1426, de 14 de julho de 2004, que aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória;

Considerando as Portarias SAS/MS nº 340, de 14 de julho de 2004, que estabelece as normas para a implantação e implementação da Atenção à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória, em unidades masculinas e femininas, a Padronização Física do Estabelecimento de Saúde nas Unidades de Internação e Internação Provisória, o Plano Operativo Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em conflito com a lei, em Regime de Internação e Internação Provisória e o Termo de Adesão, e

Considerando a necessidade de identificar nos Sistemas de Informações (SIA/SUS e SCNES) o Serviço de Atenção à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei com suas classificações específicas,

Resolve:

Art. 1º Incluir, na Tabela Serviços/Classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o serviço a seguir descrito:

§ 1º O Serviço de Atenção à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de internação e internação provisória deverá ser cadastrado no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, em tipo de estabelecimento de saúde - Posto de Saúde ou Centro de Saúde/Unidade Básica.

§ 2º Somente estabelecimentos de saúde de natureza pública e sob gestão estadual ou municipal poderão cadastrar o serviço descrito neste artigo.

Art. 2º Definir as compatibilidades do serviço/classificação de que trata o artigo 1º desta Portaria, com as categorias profissionais que prestam atendimento em saúde classificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, codificadas conforme tabela de Classificação Brasileira de Ocupações, conforme o anexo deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da competência julho 2005.

JORGE SOLLA