Portaria SEF nº 326 DE 29/11/2012

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 04 dez 2012

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e,

 

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, "d", na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

 

Resolve:

 

Art. 1º. As classes 10120 do item 8.10197 do item 10 e 10294 do item 11, do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"ANEXO ÚNICO

 

.....

 

8

.....

 

10120

Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com transporte ferroviário interestadual e internacional

RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 135

01.01.2005 até 30.11.2012

 

.....

 

10

.....

 

10197

Utilizado para recolhimentos efetuados por detentores:

 

 

 

 

- de regime especial na importação do exterior do país.

RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, § 7º

01.01.2005 até 10.09.2006

- de benefício específico do PRÓ-EMPREGO.

Decreto nº 105/2007, art. 13

01.04.2007 até (vigente)

 

.....

 

11

.....

 

.....

10294

Utilizado para recolhimentos do COMPEX com vencimento conforme Regime Especial.

RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 223, VI

01.01.2005 até 30.11.2012

 

....."

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de novembro de 2012

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

 

Secretário de Estado da Fazenda