O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar Municípios a Portaria nº 2.344, de 6 de outubro de 2009, que regulamenta as condições para transferência de recursos financeiros, com vistas a implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema Único de Saúde - ParticipaSUS em 2009, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos federais necessários ao incentivo serão oriundos dos seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.124.0016.8708 - Auditoria do Sistema Único de Saúde;

II - 10.124.0016.8753 - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;

III - 10.422.0016.6182 - Ouvidoria Nacional de Saúde;

IV - 10.422.0016.8705 - Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social e de Educação em Saúde; e

V - 10.422.0016.8707 Ampliação e Fortalecimento da Participação e Mobilização Social em Defesa do SUS;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(*) Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União nº 245 de 23 de dezembro de 2009, Seção 1, página 64.

INCENTIVO FINANCEIRO DAS AÇÕES QUE CONFORMAM A POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA PARA OS MUNICÍPIOS, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.