O Ministro do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Capítulo IV do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 5063, de 3 de maio de 2004, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, e Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Aprovar a celebração de Termo de Cooperação entre o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria Nacional de Economia Solidária e a Fundação Universidade de Brasília - FUB, para a descentralização de créditos, conforme previsto no referido instrumento, e nos termos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, objetivando a realização de ações conjuntas para a Promoção do Desenvolvimento Local e da Economia Solidária por meio da Atuação de Agentes de Desenvolvimento Solidário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI